Quem está dispensado de se inscrever no cadastro Cpom?

Quando o Cpom foi extinto?

Ele foi extinto em 26/02/2021, quando o STF determinou que a permanência da necessidade de CPOM era inconstitucional.

Quem paga o ISS Cpom?

O que é CPOM

Essa legislação prevê que empresas de outros municípios daquele que o institui façam um cadastro prévio e comprovem que possuem um estabelecimento. Caso a empresa não esteja cadastrada, o tomador do serviço (seu cliente) é obrigado a fazer a retenção do ISS.

Quem deve se cadastrar no CPOM SP?

Quem deve se cadastrar?

  • ser prestadora de serviços;
  • ter endereço fora do município;
  • estar constituída como pessoa jurídica;
  • emitir NFs e documentos fiscais autorizados por outro município.

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Quais prefeituras têm Cpom?

MUNICÍPIO TIPO DE CADASTRO
SÃO PAULO (SP) CPOM
SOROCABA (SP) CENE
ARAGUAÍNA (TO) RANFS
ARAGUATINS (TO) RANFS

Quem está dispensado do CPOM?

2) Quem está dispensado de se inscrever no cadastro? 4.03 Hospitais, clínicas voltadas para o serviço de apoio de diagnóstico e tratamento, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

Quem está dispensado do CPOM SP?

A partir do dia 27/11/2021, o contratante estabelecido no Município de São Paulo que tomar serviços de prestador que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal, não está mais obrigatório fazer a retenção por motivo de não inscrição do prestador no CPOM.

São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade?

STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade. Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede na cidade.

Como fazer o cadastro no CPOM?

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM

A documentação da solicitação de inscrição, alteração e cancelamento no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios deve ser enviada digitalmente via Portal SP 156, no serviço CPOM – Inscrever, alterar ou cancelar Cadastro de Prestadores de Outros Municípios.

Quais empresas são isentas de ISS?

Se você tiver mais que 70 anos e ainda é prestador de serviços, você não paga ISS. Essa é uma opção também para empresas do terceiro setor, que são “protegidas” da taxa pela Lei de Imunidade Constitucional 9532/1997.

Quem não recolhe ISS?

Quem deve pagar o ISS? A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil.

O que é Cpom registrado?

CPOM é um cadastro exigido quando uma empresa presta serviços para outras fora do seu município. Esse cadastro é exigido em várias cidades, principalmente pelas prefeituras de algumas metrópoles como, por exemplo, São Paulo e Rio de Janeiro.

Quem fica isento de ISS?

A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do ISS aos Profissionais Liberais e Autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a partir de 1º de janeiro de 2009.

Como saber se a empresa é isenta de ISS?

De acordo com a Lei 9.532/1997, os profissionais autônomos com 70 anos ou mais e as empresas do terceiro setor não precisam contribuir com o Imposto Sobre Serviços. Além disso, não é recolhido o ISS dos serviços prestados integralmente no exterior e que trazem resultados somente para o outro país.

Quais atividades são isentas de ISS?

No entanto vamos citar alguns destes serviços que são muito utilizados:

  • Serviços de informática e congêneres;
  • Assessoria e consultoria em informática;
  • Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
  • Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

Como saber se sou isento de ISS?

Quando o trabalho é regular e o faturamento anual não passa os R$ 81.000, a melhor opção é tornar-se Microempreendedor Individual e ficar isento de pagar o ISS.