Quais são os três tipos de garantia?

Como funciona a garantia de um produto?

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
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O que são garantias do consumidor?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
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Quais os tipos de garantia no direito do consumidor?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

O que é garantia legal e contratual?

Para melhor explicar, a garantia contratual é aquela em que o fornecedor oferece um prazo de garantia para os seus produtos, independentemente da previsão do Código. No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art.

O que a garantia não cobre?

A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).

Quando o consumidor perde o direito à garantia?

QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.

O que é tipo de garantia?

Na maior parte das vezes, uma compra envolve dois tipos de garantias, conhecidas como legal e como contratual. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, e se refere à manifestação do consumidor quando se depara com algum problema no produto ou no serviço adquirido.

Quais são as formas de garantia?

Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis.

Qual o tipo de garantia?

Na maior parte das vezes, uma compra envolve dois tipos de garantias, conhecidas como legal e como contratual. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, e se refere à manifestação do consumidor quando se depara com algum problema no produto ou no serviço adquirido.

Quais são os tipos de garantia?

A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.

O que anula a garantia de um produto?

QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.

O que faz perde a garantia?

Os proibidos: o que faz perder a garantia de fábrica

Ou então autorizada pela fabricante do veículo. Deixar de levar o carro para as revisões na concessionária, seja após 30 dias ou 1.000 km rodados. Ou após os marcos de datas ou quilometragem estabelecidos pelas montadoras.

O que a garantia legal não cobre?

Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.

Quantos tipos de garantia existem?

A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.

Quais são as modalidades de garantia?

Entre elas estão: fiança, seguro fiança e caução (conhecido por depósito) e título de capitalização. A garantia locatícia tem como objetivo proteger o proprietário em caso de uma falta de pagamento por parte do inquilino.

São exemplos de garantia real?

Garantias Reais – Ex.: Hipoteca, Penhor mercantil ou de Direitos Creditórios e ainda Alienação Fiduciárias de bens móveis como exemplo veículos e máquinas ou bens imóveis, como uma casa, apartamento, terreno, entre outros possíveis.

O que é modalidade de garantia?

Previstas na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), as modalidades de garantia oferecem proteção tanto para o locador quanto para o locatário, além de proporcionar tranquilidade para a imobiliária que atua como intermediadora do contrato de locação.

Qual o direito de garantia?

Há três tipos de Direitos Reais de Garantia no Direito Civil: Penhor, Hipoteca e Anticrese. Eles são utilizados como um meio seguro para que pessoas físicas ou jurídicas possam ter garantias de pagamento durante a realização de um contrato.