Quais são os principais direitos da infância e adolescência assegurados por lei?

Qual a lei mais importante no caso da infância e adolescência?

Entre as principais leis que tratam do direito à infância está o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Há também o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), que é mais recente, de 2013, e aplica regras de respeito e dignidade aos jovens brasileiros (18 a 29 anos).
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Quais são os 5 direitos fundamentais?

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

ECA: direitos e deveres

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na lei 8069 90?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

  • Direito à vida e à saúde. …
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Quais são os 3 direitos fundamentais?

As três gerações que exprimem os ideais de Liberdade (direitos individuais e políticos), Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e Fraternidade (direitos da solidariedade internacional), compõem atualmente os Direitos Fundamentais.

Quais são os cinco principais direitos do ECA?

O que diz o ECA?

  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

O que diz a lei 8.609 do ECA?

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. também é proibido.

Quais As 5 leis do ECA?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

  • Direito à vida e à saúde. …
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são os 5 deveres fundamentais do ECA?

É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, …

Qual é o direito mais importante?

O direito à vida é o principal direito garantido a todas as pessoas, sem nenhuma distinção, sendo este o mais importante, já que sem ele os demais ficariam sem fundamento.

Quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.

Quais são os três pilares do ECA?

Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: (i) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (ii) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (iii) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na Lei 8069 90?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

  • Direito à vida e à saúde. …
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O que diz o artigo 118 do ECA?

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

São as principais leis do ECA?

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais são os três principais direitos humanos?

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

O que diz o artigo 5 da Constituição?

Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.